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A decisão judicial como centro de gravidade do princípio da segurança jurídica : os precedentes judiciais vinculantes como instrumento eficaz de promoção do estado de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito
Nunes, Jorge Amaury Maia
Leal, Augusto Cesar de Carvalho
2-Ago-2013
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